Prescrições Imorais

Se há algum aspecto em que Portugal melhorou nos últimos anos foi no Combate à Evasão Fiscal. Com novos procedimentos, métodos e meios (em especialmente o início do cruzamento de dados) avançou-se muito no estado de absoluta imoralidade em que a Economia Nacional se encontrava neste aspecto. Contudo, a situação está longe – demasiado longe – de estar resolvida. Todos os anos o Estado perde centenas de milhões de Euros em cobranças não realizadas cujo prazo prescreveu. Talvez o contribuinte anónimo não se aperceba quem é que paga essa factura. É ele mesmo. Só que não raras vezes acrescida de encargos financeiros. O que é que se espera de contribuintes que entregam ao Estado parte do seu labuto para compensar a existência de incumpridores (quando não incumpridores profissionais), e ainda têm de pagar os encargos financeiros respeitantes aos processos? Propor alternativas credíveis. A primeira e mais urgente proposta é a inexistência de prazos para cobrança. Uma divida é uma divida, e não devia caducar, expirar ou prescrever. Ou se o tiver de fazer por recursos e ligações a outros processos, nomeadamente jurídicos e administrativos, que seja em décadas e não em anos. Hoje existem já meios técnicos disponíveis – nomeadamente electrónicos - para acelerar os processos e guardar históricos mais vastos, potenciando pelo menos uma grande dilatação dos prazos e assim aumentar a oferta, reduzindo drasticamente as dividas prescritas. A segunda consiste em acesso aos dados bancários. Nesta questão, é preciso equilibrar interesses nacionais com privacidade pessoal, num complexo processo que se expõe a potenciais abusos. É neste sentido que se propõe um acesso a dados bancários com critérios, a serem definidos por uma comissão que envolva o Estado, o BdP, as associações de defesa dos consumidores e o CNPD. Quando existirem um conjunto de critérios que indiciem risco, pode ser realizado o acesso a todos os dados bancários sem intervenção dos tribunais. Por fim, propõe-se que todos os contribuintes possam descontar no seu IRS uma pequena percentagem de todo o IVA pago e apresentado em factura. Desta forma o consumidor final passará a exigir – porque tem benefícios directos e não indirectos e intangíveis – as facturas de todos os gastos, aumentando a receita do Estado de forma muito superior ao que é desembolsado para motivar os contribuintes. Estas e outras propostas são importantes não só para solucionar em definitivo a imoralidade desta situação, como também para mudar mentalidades e contribuir para um país em que maior desenvolvimento se traduz em melhor cidadania.